A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O prazo legal para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa.
Dirija-se ao local físico do órgão municipal:
Local físico: recepção da Prefeitura Municipal de Eirunepé.
Autoridade Competente: Francisco Amaro Monteiro.
Telefone: (97) 3481-1386.
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Intendente José Pedro, 244 – Centro / Eirunepé – AM | CEP: 69.880-000
Atendimento: de 08:00 às 14:00.
Preencha o Formulário de Acesso:
O e-SIC é o canal utilizado para solicitar informações públicas à Prefeitura, acompanhar o andamento da solicitação e, quando necessário, apresentar recurso.
Na página inicial do sistema, clique no botão “Abrir Pedido e-SIC” para iniciar uma nova solicitação de acesso à informação.
Na primeira etapa, preencha os seguintes campos:
Órgão: selecione a secretaria, departamento ou setor da Prefeitura responsável pela informação;
Assunto: informe, de maneira resumida, o tema do pedido;
Descrição: explique de forma clara e detalhada quais informações você deseja receber.
Após preencher todos os campos obrigatórios, clique em “Próximo”.
Na etapa “Anexos”, podem ser adicionados documentos ou imagens que ajudem a explicar, complementar ou comprovar a solicitação.
O sistema aceita arquivos nos formatos indicados na página, respeitando o limite máximo permitido para cada documento.
Depois de adicionar os arquivos ou, caso não seja necessário anexar nenhum documento, clique em “Próximo”.
Informe os dados solicitados pelo sistema, como:
Nome do solicitante;
E-mail;
Categoria do solicitante;
Faixa etária;
Sexo ou gênero.
Em seguida, confirme a validação de segurança marcando a opção “Não sou um robô” e clique em “Enviar Pedido”.
Após o envio, o sistema apresentará uma mensagem de confirmação e gerará um número de protocolo.
É muito importante anotar ou salvar esse número, pois ele será necessário para:
Consultar o andamento do pedido;
Visualizar respostas e movimentações;
Enviar informações complementares;
Apresentar recurso, quando necessário.
Para acompanhar a solicitação, volte à página inicial do sistema e clique em “Consultar Protocolo e-SIC”.
Informe o número de protocolo recebido no momento do envio para acessar os detalhes do pedido.
Nessa área, também será possível visualizar as respostas fornecidas pela Prefeitura, acompanhar as movimentações e apresentar recurso, caso a resposta não seja satisfatória ou o pedido seja negado.
Guarde o número do protocolo em um local seguro. Sem essa informação, poderá não ser possível consultar ou acompanhar sua solicitação no e-SIC da Prefeitura.
O recurso pode ser apresentado quando o cidadão recebe uma resposta da Prefeitura e considera que a solicitação não foi atendida de maneira adequada, completa ou satisfatória.
Na página inicial do sistema, clique na opção “Consultar Protocolo e-SIC”.
Digite o número recebido no momento em que o pedido foi registrado e clique em “Consultar”.
Exemplo:
9999.ESIC.XXXXXX
Por isso, é importante guardar o número de protocolo gerado após o envio da solicitação.
Quando o protocolo for localizado, o sistema apresentará os dados da solicitação, como:
Número do protocolo;
Status do atendimento;
Data do pedido;
Assunto;
Descrição;
Dados do solicitante;
Histórico da conversa.
No histórico, será possível visualizar o pedido enviado e todas as respostas fornecidas pela Prefeitura.
Para apresentar um recurso, é necessário que a Prefeitura já tenha enviado uma resposta ao pedido.
Caso ainda não exista uma resposta, o cidadão deverá aguardar o atendimento da solicitação antes de apresentar o recurso.
Após receber a resposta da Prefeitura, localize a seção “Responder à resposta recebida”.
No campo “Sua resposta”, explique de forma clara e objetiva:
Por que a resposta recebida não foi satisfatória;
Quais informações ainda não foram fornecidas;
Quais pontos precisam ser esclarecidos ou corrigidos;
Qual informação você espera receber.
Depois de preencher o campo, clique em “Enviar resposta”.
Após o envio, o recurso ou a nova manifestação será incluído no histórico da conversa.
Utilize o mesmo número de protocolo para consultar as próximas atualizações, movimentações e respostas da Prefeitura.
O recurso não poderá ser apresentado quando o atendimento do protocolo já estiver encerrado ou fechado.
Enquanto o protocolo permanecer aberto e houver uma resposta anterior da Prefeitura, poderão ser enviadas novas manifestações ou recursos, conforme necessário.
Apresente o recurso de forma objetiva, informe exatamente o que ficou faltando ou precisa ser esclarecido na resposta e evite incluir um novo assunto diferente do pedido original.
