Compete à Secretaria Municipal de Políticas para os Povos Indígenas de Eirunepé:

I – Formular, coordenar e executar políticas públicas municipais voltadas à proteção, valorização e promoção dos direitos dos povos indígenas do Município;

II – Articular junto aos órgãos federais e estaduais, como FUNAI, SESAI e FUNASA, as demandas e necessidades das comunidades indígenas do território municipal;

III – Promover ações de inclusão social, educacional, econômica e cultural das populações indígenas, respeitando suas especificidades étnicas, culturais e territoriais;

IV – Apoiar e acompanhar os processos de demarcação, regularização e proteção dos territórios indígenas no âmbito municipal;

V – Fomentar programas de valorização das línguas, saberes tradicionais, artesanato e manifestações culturais dos povos indígenas do Município;

VI – Coordenar ações de segurança alimentar e desenvolvimento sustentável nas comunidades indígenas, promovendo o acesso a programas federais e estaduais;

VII – Garantir a participação das lideranças indígenas na formulação das políticas públicas que lhes sejam pertinentes;

VIII – Exercer outras atribuições relacionadas à promoção e defesa dos direitos dos povos indígenas determinadas pela Prefeita Municipal.