Compete à Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres de Eirunepé:

I – Formular, coordenar e executar políticas públicas municipais voltadas à promoção dos direitos e da igualdade de gênero para as mulheres do Município;

II – Promover ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, articulando a rede de proteção e atendimento às vítimas;

III – Fomentar a autonomia econômica das mulheres, por meio de programas de qualificação profissional, geração de renda e inclusão produtiva;

IV – Articular junto aos órgãos estaduais e federais a implementação de programas e políticas de proteção e promoção dos direitos das mulheres no Município;

V – Promover campanhas educativas de conscientização sobre os direitos da mulher, igualdade de gênero e combate à violência e à discriminação;

VI – Coordenar e apoiar o funcionamento da Casa da Mulher e demais equipamentos de proteção e atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade;

VII – Garantir a participação das mulheres na formulação das políticas públicas municipais, promovendo a representatividade feminina nas instâncias de decisão;

VIII – Exercer outras atribuições relacionadas à promoção dos direitos e da igualdade de gênero determinadas pela Prefeita Municipal.