Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle de Eirunepé:

I – Formular e executar a política financeira, orçamentária e contábil do Município, assegurando o equilíbrio das contas públicas;

II – Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária anual, em articulação com as demais secretarias;

III – Controlar a execução orçamentária e financeira da Administração Municipal, adotando medidas preventivas para a manutenção do equilíbrio fiscal;

IV – Gerir a arrecadação dos tributos municipais, adotando medidas que coíbam a evasão fiscal e estimulem o aumento da receita própria;

V – Elaborar e encaminhar os relatórios de gestão fiscal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo o cumprimento dos limites estabelecidos;

VI – Exercer o controle interno sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, avaliando a legalidade e eficiência dos atos administrativos;

VII – Ordenar despesas e proceder à sua liquidação, efetuando o pagamento das obrigações financeiras e contratuais do Município;

VIII – Exercer outras atribuições relacionadas à gestão financeira e ao controle interno determinadas pela Prefeita Municipal.