Compete à Procuradoria Geral do Município de Eirunepé:

I – Representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município de Eirunepé, atuando ativa e passivamente perante qualquer foro ou instância;

II – Prestar assessoramento jurídico à Prefeita Municipal e aos demais órgãos da Administração, zelando de forma contínua pela legalidade dos atos administrativos;

III – Elaborar mensagens da Prefeita à Câmara Municipal, bem como encaminhar projetos de lei, decretos e portarias ao referido órgão;

IV – Zelar pelo controle da legalidade dos atos administrativos, propondo a anulação de quaisquer atos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

V – Instaurar e participar de inquéritos e processos administrativos disciplinares, emitindo a orientação jurídica pertinente;

VI – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, adotando todas as medidas legais necessárias à recuperação dos créditos públicos municipais;

VII – Opinar nos processos licitatórios, emitindo pareceres sobre a juridicidade dos procedimentos, contratos e convênios firmados pelo Município;

VIII – Coordenar a formação e acompanhamento dos precatórios judiciais em todas as esferas, garantindo o cumprimento das obrigações judiciais do Município;

IX – Exercer outras atribuições de natureza jurídica determinadas pela Prefeita Municipal.